Impacto

Legislação Ambiental

Avaliação do Impacto Ambiental

Decreto nº 54/2015: Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental 
Diploma Ministerial nº 129/2006: Directiva Geral para a Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental
Diploma Ministerial nº 130/2006: Directiva Geral sobre o Processo de Participação Pública

Decreto nº 25/2011: Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental

Decreto nº 13/2006: Gestão de Resíduos

Decreto nº 11/2006: Inspecção Ambiental

Decreto nº 21/2017 de 24 de Maio: Estabelece o Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo nacional

Decreto nº 30/2019 de 19 de Abril: Regulamento de Investigação e Pesquisa Científica e Marinha

Decreto nº 56/2010: Regulamento Ambiental para as Operacções Petroliferas

Decreto nº 26/2004: Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Lei nº 19/97: Lei de Terras

Lei nº 20/97: Lei do Ambiente

Lei nº 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica

Lei nº 5/2017 de 11 de Maio: Altera e republica a Lei nº 16/2014 de 20 de Junho

Padrões de Qualidade

Decreto nº 18/2004: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Decreto nº 67/2010: Alteração a alguns artigos e anexos do Decreto nº 18/2004

Reassentamento

Decreto nº 31/2012: Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas
Diploma Ministerial nº 181/2010: Directiva sobre o Processo de Expropriação para Efeitos de Ordenamento Territorial
Diploma Ministerial nº 155/2014: Regulamento Interno para o Funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento
Diploma Ministerial nº 156/2014: Directiva Técnica do Processo de Elaboração e Implementação dos Planos de Reassentamento